Alterações orçamentárias em tempos de pandemia.

Pode um órgão efetuar alterações nas finalidades das suas ações orçamentárias ?

Algumas organizações vem utilizando de formas “alternativas” as verbas orçamentárias que tem destinações específicas em lei.

Cada dotação orçamentária está ligada a uma ATIVIDADE, que está ligada a uma AÇÃO, que está ligada a um PROGRAMA de Governo.

“Portanto, o produto de uma ação, como resultado, deve visar a concretização/realização dos objetivos pretendidos nos programas. O conjunto dos produtos de determinadas ações viabilizará a execução do objetivo e o cumprimento da meta geral estabelecida para um programa finalístico, mensurada por um indicador de resultado.”MTO 2020.

Em resumo: Cada PROGRAMA tem seus indicadores que estão na LDO / LOA.

Então, executar os gastos de uma ação X, desviando da finalidade descrita na LOA/LDO está em desconformidade, e poderá o gestor ser responsabilizado por esse ato.

O fato é que varias organizações fazem suas próprias interpretações quando querem justificar seus atos.

Isso é explicado com bastante facilidade, basta ler a teoria do Triângulo da Fraude (Referencial de Combate a Fraude e Corrupção do TCU, 2018).

A aresta da racionalização é quando o gestor busca uma justificativa racional para motivar a sua fraude (que na cabeça dele, gestor, é aceitável).

O fato de estarmos em uma situação calamitosa não justifica o órgão, de forma autônoma, efetuar alterações na finalidade dos gastos previstos em LEI. ( LOA/ LDO)

A forma correta seria, através de processo legislativo, o órgão pleitear a alteração das dotações para outra ação que tenha nexo causal com os gastos do COVID.

Respeito todos os pensamentos contrários.

O que não podemos fazer jamais é criar interpretações próprias para uma LEI, essas interpretações cabem aos órgãos judiciais, não podemos usar as nossas interpretações para dar amparo a ações ilegais. A nós cabe fazer somente o que é permitido por LEI.

A LOA/ LDO são leis e precisam ser cumpridas.

Esse entendimento, com o qual eu me alinho, também é o entendimento dos órgãos de controle do país, basta consultar os acórdãos do TCU e verão que já existem várias recomendações e punições por desvios de finalidade.

Estamos aqui, nós contadores, para orientar os gestores, através de processo formalizados, com despachos, julgados e sugestões balizados no entendimento acima citado, pois a responsabilidade de decidir é do Gestor. O nosso papel é preservar a gestão e os recursos públicos.

Acreditamos que dessa forma, bem instruído e orientado, seja pouco provável que um gestor queira assumir algum risco.